TRT 19 decide que juiz não pode reduzir honorários advocatícios estabelecidos em contrato
Decisão, de caráter vinculante, estabeleceu que redução unilateral pelo juiz viola princípios da autonomia da vontade e da segurança jurídica Em decisão unânime, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT 19) determinou que um juiz não pode reduzir, por conta própria, os honorários advocatícios estabelecidos por meio de contrato entre as partes, a […]