Estatuto dos Direitos do Paciente: o que muda com a Lei nº 15.378/2026
O Brasil deu um passo significativo no campo do direito sanitário. Sancionada em 6 de abril de 2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, a Lei nº 15.378/2026 institui-se o Estatuto dos Direitos do Paciente, o primeiro marco legal nacional dedicado exclusivamente a sistematizar, […]