Conselho Pleno aprova ajuizamento de ação para garantir segurança jurídica sobre honorários
O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB (CFOAB) aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (13), o ajuizamento de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) para esclarecer o alcance e a eficácia do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) diante de interpretações adotadas pelos tribunais. Relatora da matéria, a […]