OAB/AL destaca avanços com aprovação da regulamentação do cultivo medicinal da Cannabis
Aprovada pela Anvisa, norma estabelece regras para empresas cultivarem Cannabis para fins medicinais no Brasil, sem precisarem de autorização judicial A Anvisa publicou recentemente a regulamentação para o cultivo medicinal da Cannabis no país, logo após determinação judicial da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do IAC n. 16. Para a […]