Com apoio da OAB Alagoas, lei que regulamenta prescrição intercorrente no âmbito administrativo é sancionada no estado
Mudanças na legislação visam diminuir morosidade na resolução de processos administrativos Nesta semana, a Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) celebrou mais uma conquista para a advocacia alagoana. Na terça-feira (9), o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas e governador em exercício do Estado, Fabio Bittencourt, sancionou a Lei 9.732/2025, que promove […]