Documento, que traz inúmeras recomendações a órgãos de todas as esferas, considera a situação da população afetada em dezembro do ano passado
O relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos durante visita a Maceió, em dezembro de 2023, para conferir a situação dos moradores dos bairros afetados pelas atividades da Braskem, foi aprovado em reunião realizada esta semana. Nele, constam um raio-x detalhado de como se encontrava a população dessas localidades no momento da inspeção e recomendações direcionadas a órgãos de todas as esferas, com o objetivo de reparar danos causados a inúmeras famílias.
A vinda do Conselho a Maceió foi solicitada pela Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) e contou com o acompanhamento do Conselho Federal da OAB (CFOAB), que também subscreve o relatório feito conjuntamente. Durante passagem pela capital alagoana, o Conselho Nacional percorreu os bairros do Pinheiro, Bom Parto, Mutange e Bebedouro, fazendo a escuta das pessoas atingidas e avaliando as violações aos direitos humanos ocorridas em razão da atividade mineradora.
Entre as recomendações feitas ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, estão a redestinação das áreas afetadas, a revisão dos acordos e autorizações de exploração mineral em Alagoas e a inclusão do caso ocorrido no estado entre os que devem ser acompanhados mais de perto pelo órgão.
Ao Ministério da Igualdade Racial, foi recomendado que seja feito um levantamento, por meio de parcerias com entidades locais, da população negra impactada pelo problema nos bairros de Maceió, além de uma análise da possível diferenciação das negociações e uma listagem dos locais de manifestação cultural e religiosa de matriz africana afetados pelo desastre.
Ao Ministério da Pesca e Aquicultura, o Conselho Nacional recomendou que seja feita uma visita in loco para verificar os impactos nas populações que vivem da pesca na Lagoa Mundaú e que ficaram impedidas de exercer a atividade durante a iminência de colapso da mina 18 e até mesmo após ela colapsar.
Também foram feitas recomendações importantes à Agência Nacional de Mineração e Agência Nacional de Águas, como a suspensão de todas as autorizações de pesquisa da Braskem, seja para sal-gema ou qualquer outro mineral, em razão dos crimes já cometidos e dos danos provocados, e a suspensão definitiva das outorgas de uso de recursos hídricos concedidos à Braskem.
Foram feitas, ainda, recomendações ao Ministério Público de Alagoas; Governo do Estado; Universidade Federal de Alagoas (Ufal); Prefeitura de Maceió e Defesa Civil.
Entre os pontos levantados, estão a demora para discussão e elaboração de um novo Plano Diretor de Maceió; a inclusão das comunidades dos Flexais, Bom Parto, Marquês de Abrantes e Vila Saem no plano de indenizações em razão da situação de ilhamento social em que se encontram, e a contratação de estudos independentes para a realização de auditorias sobre os dados e informações coletados por duas empresas contratadas pela Braskem, a Tetra Tech e a Diagonal.
Segundo o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB/AL, Roberto Moura, a aprovação do relatório é o primeiro passo para que ele seja publicado e para que os ofícios aos órgãos nele citados possam ser emitidos. “Esse documento traz pontos extremamente importantes. É um relatório muito bom, muito detalhado, que tem um poder amplo para promover um debate sobre as responsabilidades que a empresa mineradora predatória ocasionou no estado de Alagoas”, afirmou.
Ele cita entre os pontos trazidos a recomendação para que o critério da vulnerabilidade socioeconômica também seja utilizado durante a avaliação dos danos causados pela Braskem, assim como a necessidade de revisão de todos os estudos e auditorias feitos pelas empresas contratadas pela mineradora.
“Tem também as questões que envolvem a iminência da quadra chuvosa e a necessidade da presença da Defesa Civil e de outros órgãos públicos nas localidades ‘da borda’, como os Flexais de Cima e de Baixo e o Bom Parto. Esse é um relatório muito importante e eu fico muito orgulhoso de nós, da OAB, termos requerido essa missão do Caso da Braskem, junto ao Conselho Federal”, destacou.
Para a integrante da Mesa Diretora do CNDH, Edna Jatobá, o objetivo do relatório é contribuir para a reparação dos danos causados às pessoas que foram afetadas pelo crime ambiental. “Esperamos que, com a publicação do relatório da missão para apurar denúncias de violações de Direitos Humanos na cidade de Maceió em decorrência da atividade da empresa mineradora Braskem, missão que foi realizada em parceria com a OAB, possamos contribuir para a reparação dos danos causados às pessoas que foram afetadas por esse crime ambiental de amplo alcance e repercussão”, afirmou.
“Esperamos também que o Sistema de Justiça possa atuar no sentido de promover a responsabilização da Braskem, e o amparo às famílias que foram atingidas e que continuam convivendo com as consequências da subsidência que também se traduzem no ilhamento socioeconômico, no aumento da violência e criminalidade e na agudização do sofrimento mental. Por fim, que ele seja uma ferramenta para jogar luz, nacional e internacionalmente sobre este crime, de modo a contribuir para que situações como esta não se repitam”, completa a representante do CNDH.