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SEMANA DO ADVOGADO: Campanha ?Bagagem sem Preço? colherá assinaturas contra resolução da ANAC

A mudança em uma das resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que pretende a partir de agora, acabar com as franquias de bagagens, está na mira da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil. Diante dessa situação, foi lançada, nesta segunda-feira (08), durante a Semana do Advogado, da OAB Alagoas, com a presença do presidente nacional do Conselho Federal, Claudio Lamachia, a campanha ?Bagagem sem Preço??Essa campanha visa apontar a ilegalidade da desregulamentação da franquia de bagagem proposta pela Anac. Mais um ato cometido em notório abuso aos direitos do consumidor, semelhante ao realizado aos direitos do consumidor, semelhante ao realizado pela Anatel na questão da iluminação da franquia de internet?, afirmou Claudio Lamachia, presidente da CFOAB.Ainda sobre a campanha, Lamachia frisou que está é apenas uma das ações da Comissão Nacional, que é presidida pela advogada alagoana e conselheira Federal Marié Miranda. ?Diante destas e inúmeras campanhas e ações desenvolvidas pela Ordem, verifica-se a notória imprescindibilidade que, também coletivamente, a advocacia assume para a sociedade brasileira, sendo importante a preservação de sua autonomia para que possa atuar de maneira efetiva na defesa da Ordem jurídica?, completou.A iniciativa que terá a participação de todas as Comissões de Direito do Consumidor das Seccionais brasileiras, tem como objetivo mostrar aos consumidores o dano que a Resolução da ANAC vai causar, considerando que fere frontalmente o Código de Defesa do Consumidor.?A bagagem faz parte do passageiro na compra de uma passagem aérea, no entanto a resolução determina que o consumidor/passageiro pague por qualquer bagagem que tenha que ir ao porão do avião. Vai ocorrer que o volume de bagagem vai diminuir consideravelmente, dando espaço aos porões dos aviões para transportarem outras mercadorias alheias aos passageiros, e que só dá vantagem às transportadoras e operadoras. E essa medida não dá nenhuma garantia de redução de preço nas passagens?, explicou a presidente da Comissão Nacional e Conselheira Federal por Alagoas, Marié Miranda.A campanha vai abrir a possibilidade de o consumidor repudiar essa resolução através de assinaturas digitais, através do site criado pelo Conselho Federal. Essas assinaturas já podem ser feitas a partir do dia 08 de agosto. ?Essas assinaturas serão juntadas na ação que o Conselho Federal ingressará contra essa Resolução. É muito importante que o cidadão brasileiro repudie essa medida, visto que o que verificamos hoje é que as agências reguladoras estão indo de encontro aos interesses do consumidor. Essa medida da ANAC é uma prova disso?, completou Marié Miranda.As assinaturas estão sendo colhidas através do endereço eletrônicowww.bagagemsempreco.oab.org.br.