OAB Alagoas defende no TCE participação na elaboração normativa que disciplina contratação pelos municípios de escritórios de advocacia

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) defendeu, nesta terça-feira (26), no Tribunal de Contas do Estado (TCE) a participação da instituição na elaboração normativa que disciplina a contratação pelos municípios de escritórios de advocacia e advogados e a realização de concurso público. O objetivo da Ordem é contribuir para o aperfeiçoamento do texto. Durante a sessão plenária, os conselheiros do Tribunal de Contas deliberaram em sobrestar o julgamento da instrução normativa, abriu vistas à OAB para sua manifestação e deverá fixar, em reunião administrativa, o prazo para esse assunto voltar à pauta.Segundo a presidente da OAB Alagoas, Fernanda Marinela, este posicionamento da instituição é para defender todos os advogados, públicos e privados, assim como aconteceu na elaboração do Código de Processo Civil e que faz parte de toda trajetória e atividade da instituição. “A presença da OAB no processo vem para contribuir na construção dessa instrução normativa. Em primeiro lugar, porque trará um aperfeiçoamento para o texto, aparando arestas. Uma instrução normativa não pode se sobrepor a lei e a Constituição, por isso é necessária uma análise legal e constitucional para esse ato normativo. Sem dúvida, a OAB pode trazer contribuições à solução a ser apresentada”, disse a presidente. A OAB também alertou que o assunto está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal e, por isso, seria interessante que o Tribunal de Contas aguardasse a orientação do órgão, cujo entendimento será proferido em sede de repercussão geral, o que significa que vinculará todos os órgãos do judiciário e da administração pública. “O Tribunal de Contas terá que rever sua instrução, a depender da decisão do Supremo, e, para não ter uma insegurança jurídica, seria melhor aguardar a deliberação do STF”. Um dos pleitos da OAB é também para acompanhar a elaboração dos concursos públicos para advogados e Procuradores de municípios. “A preocupação da Ordem é que os honorários não sejam aviltados na contratação de procuradores de municípios, nem que exista abuso com os gastos públicos. Nós defendemos o interesse publico primário”, completou. A presidente afirmou ainda que a instituição não irá pactuar com qualquer tipo de ilegalidade, abuso ou inconstitucionalidade. Antes da sessão plenária, Fernanda Marinela se reuniu com o presidente do TCE, Conselheiro Otávio Lessa, com a Conselheira Rosa Albuquerque e com procurador-chefe do Ministério Público de Contas, Rafael Rodrigues de Alcântara. Também estiveram presentes na reunião os advogados Eduardo Marinho, Álvaro Torres, Yuri de Pontes Cezario, Felipe Lins e José Marinho Júnior.