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Comissões da OAB Alagoas comentam aprovação pelo CFOAB do uso de nome social por advogados travestis e transexuais

A decisão do Conselho Pleno da OAB que aprovou na tarde da terça-feira (17) que advogados e advogadas travestis e transexuais usem o nome social no registro da Ordem dos Advogados do Brasil foi recebida com otimismo no que diz respeito ao combate a Homofobia. A proposta aprovada pela instância máxima de decisão da entidade permite ainda a inclusão do nome social nas carteiras de identidade profissional.Em Alagoas, a notícia foi recebida com celebração pelos membros das Comissões que lutam pela igualdade de gênero, entre eles a de Direitos Humanos. Para a vice-presidente da Comissão, a advogada Paula Simony a decisão do Conselho Federal foi muito acertada.?Muito além de um simples registro, o nome é a identidade da pessoa. Logo, em uma decisão muito justa e acertada a OAB garantiu que o direito à identidade individual e social fosse assegurado perante os órgãos da Justiça, efetivando e amparando a proteção aos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição federal de 1988?, disse.Para o presidente da Comissão da Promoção da Igualdade Social, Alberto Jorge Ferreira Santos, a aprovação da proposta demonstra o sentimento democrático da OAB Nacional, respeitando os direitos constitucionais.?Enquanto nos deparamos na justiça com vários processos para essa garantia, a entidade dá um grande passo com a aprovação da inclusão do nome social nas carteiras de identidade profissional. Nossa OAB tem o papel importante de defender a liberdade do ser humano. Uma decisão para ser aplaudida e seguida por outras entidades de classe?, colocou.DECISÃOA mudança foi aprovada de forma unanime. O Conselho escolheu a pauta para debater sobre o assunto exatamente no Dia Internacional contra a Homofobia, por ser um debate histórico. O relatório analisado foi elaborado pelo conselheiro federal Breno Dias de Paula, de Rondônia, e determina que o período de carência para a adequação à novidade seja de seis meses. A proposição aprovada nesta terça-feira determina que o nome social seja incluído ao lado do nome de certidão na carteira profissional e nas identificações online no âmbito dos sistemas da OAB em todo o Brasil.?Conservar o sexo masculino no assento de advogado de um dos proponentes, doutor Marcos Cesar Fazzini da Rocha, quando o mesmo se apresenta perante seus clientes e tribunais como a advogada Marcia Rocha, que é o seu nome social, em favor da realidade biológica e em detrimento das realidades psicológica e social bem como morfológica, pois a aparência do transexual em tudo se assemelha ao sexo feminino, equivaleria a manter o proponente em estado de anomalia, deixando de reconhecer seu direito de viver dignamente e exercer livremente sua atividade profissional de advocacia?, disse o conselheiro relator em seu voto.De Paula acrescentou ainda ser importante na análise da proposição a ideia de que a sociedade não deve somente esperar pelo estado para concretização de seus direitos e garantias. “O que não significa que o estado esteja a partir daí forjado a não prestar contas de seus compormissos do bem-estar social. Porém, em conjunto com a sociedade, que deixa de ser passiva e passa a se comprometer com as causas sociais porque se reconhece partícipe desse processo por meio da solidariedade?, disse ele.?Quando se iniciou a obrigatoriedade do registro civil, a distinção entre os dois sexos era feita baseada na conformação da genitália. Hoje, com o desenvolvimento científico e tecnológico, existem vários outros elementos identificadores do sexo, razão pela qual a definição do gênero não pode mais ser limitada somente ao sexo aparente. Todo conjunto de fatores, tanto psicológicos quanto biológicos, culturais e familiares devem ser considerados?, acrescentou o relator.