Comissão de Precatórios realiza reunião e define ações de trabalho

A Comissão de Precatórios realizou, na última semana, a primeira reunião para definir algumas ações de trabalho. O encontro contou com a presença também do Secretário da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB, Fernando Carlos Araújo de Paiva. Durante o encontro foram discutidas pautas no âmbito federal, estadual e municipal.Também participaram da reunião o presidente da Comissão da OAB Alagoas, Walter Laranjeiras, o vice-presidente, Carlos Henrique Barbosa, o Secretário-Geral, Bruno Albuquerque, e os membros Benício Ferreira e Everton Leite.No âmbito federal, entre as questões levadas à reunião estão a retomada do pagamento no início de 2016 das verbas alimentares em créditos prioritários, a emissão de ofício contra o arquivamento de RPV antes do efetivo pagamento.A utilização dos depósitos judiciais para pagamento de débito foi a discussão no âmbito estadual. A Comissão decidiu oficiar o Estado e a Secretaria de Estado da Fazenda solicitando o valor repassado pelo Judiciário em atenção a L.C. 42/2015, além de oficiar o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) solicitando o montante já repassado pelo Tribunal ao Estado de Alagoas.A comissão também deliberou pelo envio de ofícios ao TJ/AL e Tribunal Regional do Trabalho solicitando informações sobre a adesão dos municípios ao Regime Especial; existência de depósitos dos entes públicos relativos ao Regime Especial; e os valores depositados por cada entre público em suas respectivas contas.